
Destaque também para a mensagem do Governo do Estado que trata de mudanças na lei que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o projeto de lei do deputado Jutay Menezes (PEN) que obriga as empresas terceirizadas do Governo do Estado a contratar jovens para ocupação do primeiro emprego.
Além disso, a CCJ também vai analisar uma medida provisória que visa a criação de provimento efetivo no Poder Executivo Estadual, além de uma proposta de Emenda Constitucional e um veto do governador do Estado.
A Comissão de Constituição e Justiça da ALPB tem como presidente o deputado Janduhy Carneiro (PEN); como vice-presidente o também deputado Antônio Mineral (PSDB); e ainda é composta pelos deputados Raniery Paulino (PMDB), Daniella Ribeiro (PP), Francisca Motta (PMDB) e Léa Toscano (PSB).